Câmara de Vereadores de Vitória das Missões - RS

RELEASE DA SESSÃO ORDINÁRIA

PROJETO DE LEI E REQUERIMENTOS APROVADOS NA ORDEM DO DIA

PROJETO DE LEI N° 2.303/2015. Autoriza o Poder Executivo Municipal a prorrogar contrato temporário em razão de excepcional interesse público e dá outras providências. Trata-se de Projeto de Lei que autoriza o Executivo Municipal a prorrogar a contratação temporária de 04 pessoas para exercer as funções de pedreiro com 40 horas semanais pelo prazo de até 30/09/2015, os quais estão construindo unidades habitacionais de famílias contempladas no Programa Minha Casa Minha Vida.

APROVADO POR UNANIMIDADE

REQUERIMENTO Nº 37/2015. Requerendo a Mesa Diretora para que após tramitação legal seja enviado este Requerimento a todos os Deputados Estaduais do nosso Estado solicitando que os mesmos votem CONTRA o PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 206/2015 o qual Estabelece normas de finanças públicas no âmbito do Estado para responsabilidade da Gestão fiscal onde cria mecanismos prudenciais de controle com o objetivo de alcançar o equilíbrio financeiro das contas públicas e dá outras providências. Este Projeto vem prejudicar os direitos do funcionalismo público estadual conquistada através de muitas lutas dos trabalhadores. Esse Projeto permite o congelamento dos salários; impede as promoções dos cargos; as novas nomeações; acaba com a licença prêmio; cria mecanismos para não pagar os reajustes concedidos em novembro de 2014 para a Brigada Militar; impede o pagamento do Piso Nacional aos professores mesmo que o Governo tenha dinheiro em caixa; desvaloriza o ensino público gaúcho. Nossa solicitação, não é apenas pelo salário que é justo e de direito dos servidores, mas sim, é uma solicitação pelo respeito, pela dignidade e por todas as conquistas já adquiridas pelos funcionários ao longo dos anos, Por isso, solicitamos que votem contrários ao PLC 206/2015. Verª. Proponente: ROSANE SOMAVILA MACIEL PDT. Com o APOIO dos Vereadores: LAURI BUNINI PDT – ANITA MINETTO PDT – AUGUSTO STEINHORST PDT – NILSON STEINHORST PP – LUCIANO LUTZER PP – PAULO COLETTO PP - EDEMAR BUENO PT – ABEL BIAZZI DORNELLES PTB.

APROVADO POR UNANIMIDADE

REQUERIMENTO DE MOÇÃO Nº 13/2015. Requerendo a Mesa Diretora para que após tramitação legal seja enviado uma MOÇÃO DE PESAR aos familiares do Sr. ARLINDO ANTUNES DOMINGUES o qual faleceu no dia 27 de Agosto do corrente ano. Vereadores Proponentes: AUGUSTO STEINHORST PDT – ANITA MINETTO PDT – ROSANE SOMAVILA MACIEL PDT – LAURI BUNINI PDT.

APROVADO POR UNANIMIDADE com Apoio do Vereador LUCIANO LUTZER PP e das Bancadas do PP – PT – PTB.

REQUERIMENTO DE MOÇÃO Nº 14/2015. Requerendo a Mesa Diretora para que após tramitação legal seja enviado uma MOÇÃO DE PESAR aos familiares da Srª. ROSECLÉIA APARECIDA DE SOUZA a qual faleceu no dia 28 de Agosto do corrente ano. Vereadores Proponentes: ROSANE SOMAVILA MACIEL PDT – LAURI BUNINI PDT - AUGUSTO STEINHORST PDT – ANITA MINETTO PDT - NILSON STEINHORST PP – LUCIANO LUTZER PP – PAULO COLETTO PP - EDEMAR BUENO PT – ABEL BIAZZI DORNELLES PTB.

APROVADO POR UNANIMIDADE

PROPOSIÇÕES

- Que o Executivo Municipal através do setor competente, determine que seja feito o patrolamento e encascalhamento da estrada geral e de todos os acessos as residências dos moradores da localidade de Ibicuá. Ver.: LUCIANO LUTZER PP

- Que o Executivo Municipal através do setor competente, determine que seja feito o patrolamento e encascalhamento da Rua Treze na sede do Município. Ver.: NILSON STEINHORST PP

Informações Oficiais

ROBERTO BUENO LEMOS

Diretor Administrativo