Sessão ordinária realizada no dia 29 de setembro de 2025.

  • Foi deliberado o seguinte:

    Assunto: Legislativo  |   Publicado em: 30/09/2025 às 16:12   |   Imprimir

                                        ORDEM DO DIA

PROJETO DE LEI Nº. 82/2025. Revoga a lei municipal nº 2.831, de 21 de janeiro de 2025, que dispõe sobre o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência ao procurador do município nas causas em que for parte vencedora o município de Vitória das Missões/RS.

APROVADO POR MAIORIA com votos contrários dos Vereadores Abel Biazzi Dornelles MDB e Vereadora Pâmela Müllich PT.

PROJETO DE LEI N° 83/2025. Altera a Lei Municipal nº 1.180, de 13 de outubro de 2005, que “Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município e dá outras providências”, para instituir a Licença para Estágio Curricular Supervisionado.

APROVADO POR MAIORIA com voto contrário da Vereadora Pâmela Müllich PT.

 


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